LEI É LEI
Que legislação interessa às Entidades Públicas e Empresas a atuar no setor Público?
Legislação Europeia
Diretiva Europeia 2014/23/UE
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão.
Diretiva Europeia 2014/24/UE
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
Diretiva Europeia 2014/25/UE
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
Legislação Nacional
Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP), alterado pelo Decreto Lei Nº 111-B/2017
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Lei 96/2015
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho.
Legislação Regional Básica
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 6 de Agosto
Estabelece regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação eletrónica dos procedimentos pré – contratuais.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A de 28 de Julho
Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.
Legislação Complementar
- Regulamento n.º 330/2009 de 30 de Julho
- Decreto-Lei n.º 34/2009, a 6 de Fevereiro
- Despacho n.º 32639-A/2008 de 26 de Dezembro
- Portaria n.º 701-A/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-B/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-D/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-E/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-I/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Portaria n.º 701-J/2008 de 29 de Julho, e alterações.
- Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e alterações.
- Decreto Regulamentar n.º 25/2004 de 15 de Julho