VALIDAÇÃO CRONOLÓGICA

A Validação Cronológica é obrigatória e um requisito previsto nos termos do Artigo 55.º da Lei 96/2015, para efeitos de realização de ações transacionais, estando todos os eventos que necessitam da aposição de selos temporais perfeitamente discriminados neste artigo da lei. As ações às quais a plataforma da VORTAL invoca a aposição de Selos Temporais ao prestador de serviços são as previstas no artigo 55º da Lei 96/2015. 

Todas as transações realizadas nas plataformas VORTAL, que devem ocorrer dentro de um prazo, são objeto de aposição de selos temporais para identificar a hora legal em que se realizam estas transações, entre outras.

A aposição dos Selos Temporais (ST) nas transações efetuadas pelas Plataformas Eletrónicas de Contratação (PEC), passa pela utilização de um servidor disponibilizado por uma entidade certificadora, credenciada para o efeito.

As únicas entidades certificadoras habilitadas a emitir selos temporais com garantia de interoperabilidade em Portugal são as credenciadas para o efeito e constantes na TSL publicada pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS), nomeadamente DigitalSign e Multicert.

Nesse sentido, se responder a procedimentos públicos de aquisição, no âmbito da contratação pública eletrónica em Portugal, a aquisição dos selos temporais é necessária e obrigatória, devendo ainda o utilizador parametrizar os selos temporais interoperáveis, na plataforma, de forma autónoma, conforme requerido pela ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2015.

Consulte aqui a lista oficial, procurando por serviço qualified TSA). Aos operadores económicos é reservado o direito de livre arbítrio na escolha da melhor opção comercial disponível no mercado e o direito a que todas as PEC aceitem os seus selos para assegurar as transações que lhe estejam associadas.