TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Constituem obrigações do CLIENTE com a VORTAL:

a) Transmitir de forma exata e correta a informação solicitada no momento da adesão, assim como em qualquer interação ou contacto com a VORTAL. A omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo CLIENTE são da sua inteira responsabilidade.
b) Cumprir e fazer cumprir aos seus representantes/utilizadores a utilização da PLATAFORMA no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, de acordo com as indicações, procedimentos técnicos ou limitações transmitidas pela VORTAL.
c) Manter correta e atualizada a lista de representantes/utilizadores do CLIENTE, com a redundância necessária para manter a autonomia na gestão de utilizadores e autorizações, bem como atualização dos dados da empresa e respetivos utilizadores, que utilizem as PLATAFORMAS, e atuar prontamente na inibição de acesso, e pedido de revogação de certificado quando aplicável, em caso de cessação de relação entre o CLIENTE e algum dos seus representantes e utilizadores da PLATAFORMA.
d) Não enviar ou transmitir através da PLATAFORMA informação ilegal, difamatória ou enganosa.
e) Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida na PLATAFORMA com observância dos presentes termos e Condições de utilização, com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais, assim como leis e portarias aplicáveis.
f) Não utilizar qualquer tecnologia que permita aceder, ou tentar aceder, através da PLATAFORMA, a canais, secções, comunicações ou documentos codificados ou protegidos por nome de utilizador e palavra-chave, certificado digital ou outros códigos secretos.
g) Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via PLATAFORMA ou outras técnicas que possam por em causa o desempenho da mesma.
h) Efetuar bom uso da plataforma, nomeadamente: a) não acionando os botões de “Retroceder” e “Avançar” do navegador de internet, principalmente durante as ações transacionais, reconhecendo que a plataforma tem mecanismos (botões) próprios para esse efeito; b) não aceder simultaneamente com o mesmo utilizador em navegadores de internet diferentes na mesma empresa; c) não editar simultaneamente o mesmo objeto com dois utilizadores distintos.
i) Não efetuar anexação de ficheiros com extensões não suportadas e constantes na lista negra de extensões, publicada na janela de anexação da plataforma. As extensões de ficheiros não suportadas são: bat, reg, vbs, com, dll, exe, swf, ascx, asmx, asp, aspx, eml, htc, htm, html, ini, js, pif, wsdl, wsml.
j) Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregue pela VORTAL direta ou indiretamente relacionada com o acordo de prestação de serviços.
k) Não reproduzir a informação consultada ou acedida, seja porque forma for, sem autorização e indicação ou referência expressa à PLATAFORMA, ou comercializá-la, seja porque forma for.
l) Manter o secretismo e intransmissibilidade do nome, individual, de utilizador e palavra-chave, chave privada dos certificados digitais ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue.
m) Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a anomalia ou ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu nome de utilizador, palavra-chave, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.
n) Fornecer livres de quaisquer ónus e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar e que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se a VORTAL o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua PLATAFORMA, nomeadamente mediante decisão judicial, decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito ou autonomamente quando for detetada a violação das presentes Condições
o) Reconhecer que é da responsabilidade da entidade adjudicante/comprador a escolha da(s) empresa(s) que pretende convidar para procedimentos/consultas de âmbito restrito, devendo garantir que o convite é endereçado à empresa correta, preferencialmente pesquisando através do NIF correto (forma inequívoca de identificar empresas) e confirmando o endereço de email para envio de alerta sempre que aplicável de acordo com o tipo de serviço do operador económico.
p) Antecipar as ações na PLATAFORMA, principalmente as que tenham que ocorrer dentro de um prazo estabelecido, como forma preventiva de não comprometer os prazos de entrega, considerando que os prazos médios para ativação de serviços e emissão de certificados para autenticação é de 48h úteis.
q) Considerar a consulta de informação na PLATAFORMA como meio preferencial em virtude do envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário (caixa de correio cheia, bloqueio através do antivírus, programas específicos de bloqueio de spam, considerado lixo, etc.).
r) Reconhecer que, uma vez que o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário e caso não receba os e-mails automáticos de ativação de utilizador e confirmação de encomenda da Loja Online num prazo de máximo de 24 horas, deverá entrar em contacto com a Vortal.
s) Reconhecer que o envio de e-mails automáticos de alertas sobre notificações na PLATAFORMA é uma funcionalidade redundante, sendo enviados apenas para um endereço de email (caso não tenha parametrizado um endereço por interesse, o e-mail será processado para o e-mail do perfil da empresa), cuja correta definição e atualização é da responsabilidade do CLIENTE, devendo para esse efeito o utilizador responsável aceder na PLATAFORMA ao perfil da empresa e proceder atualização.
t) Reconhecer que qualquer contador de tempo apresentado na plataforma (contador decrescente, barra cronológica, etc.) é meramente indicativo, devendo o utilizador validar no detalhe do procedimento a data correspondente, tendo o utilizador adicionalmente a possibilidade de consultar as horas em UTC (tempo universal coordenado).
u) Reconhecer que todas as datas apresentadas na plataforma estão de acordo com o fuso horário definido pelo utilizador, e caso se aplique em relação ao fuso horário definido no procedimento, sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado).
v) Reconhecer que qualquer contador de tempo tem relação direta com a data correspondente que representa (por exemplo: data de submissão de propostas), sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado).
x) Reconhecer que é responsável pela informação que publica sobre a sua empresa, no Diretório de Empresas, sendo que não deverá publicar informação de conteúdo enganoso, injurioso, racista, sexual, político, moral ou ético.
y) Reconhecer que a aceitação das Condições Gerais de Adesão, implica a aceitação da publicação de dados sobre a sua empresa no Diretório de empresas, nomeadamente a inclusão da sua empresa no sistema de ranking, data da última adjudicação e data de submissão da última proposta.
z) Reconhecer a aceitação da implementação por parte da vortal, dos controlos que esta venha a identificar como necessários, em resultado de análises efetuadas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança da informação e continuidade de negócio (nomeadamente analises de risco, perfis de utilização, gestão de reclamações, gestão de incidentes e respetivos impactos). Esta medida pretende ajudar os utilizadores da plataforma a garantirem nas suas ações na plataforma, o cumprimento de algumas das disposições estabelecidas na legislação. Exemplo:  limitação de fixação de data/hora limite para apresentação de propostas apenas em dias e horas úteis, ajudando o utilizador a transferir essa fixação para o dia útil seguinte, sempre que o termo do prazo caia em período não útil.
aa) Reconhecer que o sistema de ranking da Vortal não qualifica, não distingue, não beneficia as empresas, apenas define critérios de informação e qualificação. A Vortal define rácios e ponderadores para as empresas que a plataforma “pontua”, resultando na diferenciação das mesmas. Pela própria dinâmica da plataforma, a mesma resultará num modelo de reputação, feita através de notações que resultam da interação na plataforma.
bb) Reconhecer que a escolha do certificado para assinatura de ficheiros, propostas, candidaturas, soluções, mensagens e procedimentos é da responsabilidade do utilizador que executa a ação, independentemente da plataforma não reconhecer a origem do certificado. Neste sentido, lembramos que conforme o art. 54º, nº 1º da Lei 96/2015, “os documentos submetidos na plataforma electrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada…”, pudendo para este efeito utilizar o certificado de assinatura qualificada do Cartão de Cidadão ou dos emissores autorizados a emiti-los, publicados na TSL do GNS.
cc) Reconhecer que o utilizador é responsável por verificar se a assinatura aposta nos documentos que já se encontram nos “Documentos da Entidade” está válida, quando for a anexá-los no âmbito de uma proposta, candidatura, solução, mensagem ou procedimento.
dd) Reconhecer que a Vortal não tem responsabilidade sobre a validação que a Adobe faz sobre o certificado de assinatura do PDF uma vez que a mesma ocorre fora da plataforma.
ee) Reconhecer que deve garantir a correta submissão de procedimentos, propostas, candidaturas, soluções e mensagens, consultando para tal o recibo comprovativo de submissão.
ff) Reconhecer que a Vortal não tem responsabilidade sobre a validação que é efetuada sobre o certificado de assinatura embutida nos ficheiros PDF, uma vez que esta validação não é efetuada pela Vortal e ocorre fora da plataforma.
gg) Reconhecer que tem disponível uma ferramenta online de apoio à utilização da plataforma, na qual poderá esclarecer dúvidas de utilização.
hh) Reconhecer que após efetuar a compra de qualquer serviço na Loja Online, os serviços correspondentes apenas ficarão ativos mediante pagamento ou acordo de débito direto.
ii) Reconhecer que é responsável pela veracidade nas informações transmitidas durante o registo.
jj) É responsável, quando aplicável, pela criação / aceitação de pedidos de acesso e respetiva gestão de acessos e perfis, permanentes ou temporários, de todos os utilizadores com acesso à sua empresa, devendo para esse efeito efetuar todas as diligências necessárias para a correta identificação dos utilizadores.
kk) Garantir o correto encerramento da sua sessão de trabalho quando efetua “Sair” da plataforma, confirmando o sucesso do mesmo ao nível das diferentes aplicações.
ll) Garantir que caso o utilizador peça a emissão de um certificado Vortal, este é responsável por guardar a palavra-chave definida, fazer o devido acompanhamento na sua área de trabalho e caixa de correio, por forma a assim que o mesmo seja emitido, proceda à sua instalação no computador e associação ao seu utilizador na plataforma, de acordo com as respetivas instruções, podendo para este efeito contactar a Vortal, caso não receba o email ou indicação na área de trabalho num prazo de 24 horas.
mm) Reconhecer que o utilizador, para efeitos de autenticação no âmbito da contratação pública eletrónica pode dotar-se de um certificado para autenticação, podendo para esse efeito solicitar um certificado à Vortal, ou associar um certificado seu ao seu registo.
nn) Reconhecer que é responsável por aceitar a revisão dos termos que será comunicada pela Vortal através de diversos meios (plataforma e/ou e-mail e/ou newsletter) bem como estará disponível através do endereço de rodapé na plataforma.
oo) Reconhecer que o responsável pela gestão de acessos e perfis, ao criar ou receber um pedido de acesso de um novo utilizador é responsável por adequar o perfil de acesso deste em função das necessidades, devendo o novo utilizador registado comunicar o seu registo ao utilizador responsável.
pp) Reconhecer que, se aplicável, a sua empresa poderá ser sugerida em consultas de compra, sendo para tal necessário possuir o interesse comercial e que a entidade compradora acione essa opção de divulgação no mesmo. A gestão dos interesses (comerciais e informativos) é da responsabilidade do utilizador responsável.
qq) Munir-se das aplicações necessárias de acesso à plataforma, reconhecendo que a velocidade de internet contratada e/ou a largura de banda disponível no momento da ação, poderão constituir-se como fatores influenciadores no desempenho da PLATAFORMA, uma vez que, com a PLATAFORMA interagem diversos fatores locais, tais como computador, rede local do utilizador, largura de banda, sobre os quais a VORTAL não tem responsabilidade e, consequentemente, forma de os monitorizar, bem como da combinação de sistemas operativos, navegadores de internet e outros componentes de acordo com a lista publicada e atualizada na página www.vortal.biz.
rr) Reconhecer que, em cumprimento da alinha d), nº 5º do art. 42º da Lei 96/2015, ficam informados da necessidade de ativar a funcionalidade TLS no seu navegador de internet, pelo que deverão aceder às opções no navegador de internet e ativar a opção TLS.