Constituem obrigações do CLIENTE com a VORTAL:

 

a) Transmitir de forma exata e correta a informação solicitada no momento da adesão ao serviço ou PLATAFORMA, assim como em qualquer interação ou contacto com a VORTAL, sendo que a omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo CLIENTE ou UTILIZADOR são da sua inteira responsabilidade;
b) Cumprir e fazer cumprir aos seus representantes e UTILIZADORES a utilização da PLATAFORMA no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, de acordo com as indicações e com os procedimentos técnicos ou limitações transmitidas pela VORTAL;
c) Manter correta e atualizada a lista de representantes/utilizadores do CLIENTE, com a redundância necessária para manter a autonomia na gestão de utilizadores e autorizações, bem como atualização dos dados da empresa e respetivos utilizadores, que utilizem as PLATAFORMAS, e atuar prontamente na inibição de acesso, e pedido de revogação de certificado quando aplicável, em caso de cessação de relação entre o CLIENTE e algum dos seus representantes e utilizadores da PLATAFORMA;
d) Não enviar ou transmitir através da PLATAFORMA informação ilegal, difamatória ou enganosa;
e) Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida na PLATAFORMA com observância das Condições de Gerais de Adesão (e outras Condições Particulares aplicáveis ou acordadas), com respeito pela Lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais, assim como Leis e portarias aplicáveis;
f) Não utilizar qualquer tecnologia que permita aceder, ou tentar aceder, através da PLATAFORMA, a canais, secções, comunicações ou documentos codificados ou protegidos por nome de utilizador e palavra-chave, certificado digital ou outros códigos secretos;
g) Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via PLATAFORMA ou outras técnicas que possam por em causa o desempenho da mesma;
h) Efetuar bom uso da PLATAFORMA, nomeadamente, não acionando os botões de “Retroceder” e “Avançar” do navegador de internet (principalmente durante as ações transacionais) reconhecendo que a plataforma tem mecanismos (botões) próprios para esse efeito; não acedendo simultaneamente com o mesmo UTILIZADOR em navegadores de internet diferentes na mesma conta; não editando simultaneamente o mesmo objeto na PLATAFORMA com dois UTILIZADORES distintos;
i) Não efetuar anexação de ficheiros com extensões não suportadas e constantes na lista negra de extensões, publicada na janela de anexação da plataforma e que se informam aqui de forma exemplificativa: bat, reg, vbs, com, dll, exe, swf, ascx, asmx, asp, aspx, eml, htc, htm, html, ini, js, pif, wsdl, wsml;
j) Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregue pela VORTAL direta ou indiretamente relacionada com os serviços;
k) Não reproduzir a informação consultada ou acedida, seja porque forma for, sem autorização e indicação ou referência expressa à PLATAFORMA, ou comercializá-la, seja porque forma for;
l) Manter o secretismo e intransmissibilidade do nome individual, de utilizador e palavra-chave, chave privada dos certificados digitais ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue;
m) Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a anomalia ou ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu nome de utilizador, palavra-chave, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.
n) Fornecer, livres de quaisquer ónus, e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar na PLATAFORMA e que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se a VORTAL o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua PLATAFORMA, nomeadamente mediante decisão judicial, decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito ou autonomamente quando for detetada a violação das presentes Condições;
o) Antecipar as ações na PLATAFORMA, principalmente as que tenham que ocorrer dentro de um prazo estabelecido, como forma preventiva de não comprometer os prazos aplicáveis, considerando, por exemplo, que os prazos médios para ativação de serviços e emissão de certificados para autenticação é de 48h úteis;
p) Considerar a consulta de informação na PLATAFORMA como meio preferencial em virtude de o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário (caixa de correio cheia, bloqueio através do antivírus, programas específicos de bloqueio de spam, considerado lixo, etc.);
q) Reconhecer que, uma vez que o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário e caso não receba os e-mails automáticos de ativação de utilizador e confirmação de encomenda da Loja Online num prazo de máximo de 24 horas, deverá entrar em contacto com a Vortal.
r) Reconhecer que o envio de e-mails automáticos de alertas sobre notificações na PLATAFORMA é uma funcionalidade redundante, sendo enviados apenas para um endereço de email cuja correta definição e atualização é da responsabilidade do CLIENTE, devendo para esse efeito o UTILIZADOR responsável aceder à PLATAFORMA e proceder à sua atualização, se necessário;
s) Reconhecer que qualquer contador de tempo apresentado na plataforma (contador decrescente, barra cronológica, etc.) é meramente indicativo, devendo o utilizador validar no detalhe do procedimento, processo, concurso ou outro a data correspondente, tendo o UTILIZADOR, adicionalmente, a possibilidade de consultar as horas em UTC (tempo universal coordenado);
t) Reconhecer que todas as datas apresentadas na PLATAFORMA estão de acordo com o fuso horário definido pelo UTILIZADOR, sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado);
u) Reconhecer que o CLIENTE e UTILIZADOR é responsável pela informação que publica sobre a sua Entidade, sendo que não deverá publicar informação de conteúdo enganoso, injurioso, racista, sexual, político, moral ou ético;
v) Reconhecer que a aceitação das Condições Gerais de Adesão (bem como de outras Condições Particulares aplicáveis ou acordadas), implica a aceitação da publicação de dados sobre a sua ENTIDADE para, por exemplo, a inclusão da sua empresa no sistema de ranking existente, informação relativa à data da última adjudicação ou à data de submissão da última proposta, entre outros;
w) Reconhecer a aceitação da implementação por parte da VORTAL, dos controlos que esta venha a identificar como necessários, em resultado de análises efetuadas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança da informação e continuidade de negócio (nomeadamente analises de risco, perfis de utilização, gestão de reclamações, gestão de incidentes e respetivos impactos), de forma a apoiar os UTILIZADORES da PLATAFORMA a garantirem nas suas ações na plataforma, o cumprimento de algumas das disposições estabelecidas na legislação;
x) Reconhecer que o sistema de ranking da Vortal não qualifica, não distingue, não beneficia as empresas, apenas define critérios de informação e qualificação, definindo rácios e ponderadores para as empresas que a PLATAFORMA “pontua”;
y) Reconhecer que o CLIENTE tem disponível uma ferramenta online de apoio à utilização da plataforma, na qual poderá esclarecer dúvidas de utilização;
z) Reconhecer que após efetuar a compra de qualquer serviço na Loja Online, os serviços correspondentes apenas ficarão ativos mediante pagamento ou acordo de débito direto, a menos que, sendo aplicável, seja acordado diferentemente;
aa) Reconhecer que é responsável pela veracidade nas informações transmitidas durante o registo;
bb) Reconhecer que é responsável, quando aplicável, pela criação / aceitação / atualização de pedidos de acesso e respetiva gestão de acessos e perfis, permanentes ou temporários, de todos os utilizadores com acesso à sua conta / Entidade, devendo para esse efeito efetuar todas as diligências necessárias para a correta identificação dos utilizadores;
cc) Garantir o correto encerramento da sua sessão de trabalho quando efetua “Sair” da plataforma, confirmando o sucesso do mesmo ao nível das diferentes aplicações;
dd) Reconhecer que é responsável por aceitar a revisão dos termos que venha a ser comunicada pela VORTAL através de diversos meios (plataforma e/ou e-mail e/ou newsletter), bem como estará disponível permanentemente através do endereço de rodapé na PLATAFORMA e/ou da página pt.vortal.biz;
ee) Munir-se das aplicações necessárias de acesso à PLATAFORMA, reconhecendo que a velocidade de internet contratada e/ou a largura de banda disponível no momento da ação, poderão constituir-se como fatores influenciadores no desempenho da PLATAFORMA, uma vez que, com a PLATAFORMA interagem diversos fatores locais, tais como computador, rede local do utilizador, largura de banda, sobre os quais a VORTAL não tem responsabilidade e, consequentemente, forma de os monitorizar, bem como da combinação de sistemas operativos, navegadores de internet e outros componentes de acordo com a lista publicada e atualizada na página pt.vortal.biz/faqs;
ff) Reconhecer que a aceitação das Condições Gerais de Adesão, implica a aceitação da utilização de cookies, tendo como função a manutenção da persistência de sessões e outras formas auxiliares de aumento de usabilidade na PLATAFORMA;
gg) Reconhecer e aceitar expressamente que a VORTAL poderá utilizar os contactos fornecidos no âmbito da prestação de serviços para fins comerciais e de apresentação de produtos e serviços relacionados com os serviços subscritos, sendo que caso o CLIENTE não pretenda que a VORTAL utilize estes dados para os fins acima mencionados, deverá enviar um e-mail para info@vortal.biz em que indique, expressamente, o seu não consentimento para a receção de informação para fins comerciais, podendo fazê-lo através das plataformas de comunicação e marketing utilizadas pela VORTAL através da funcionalidade de “Remover Subscrição” ou semelhante.