LEI É LEI

Que legislação interessa às Entidades Públicas e Empresas a atuar no setor Público?

Legislação Europeia

 

Diretiva Europeia 2014/23/UE

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa à adjudicação de contratos de concessão.
 

Diretiva Europeia 2014/24/UE

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
 

Diretiva Europeia 2014/25/UE

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

Legislação Nacional

 

Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP), e alterações

Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 

Lei 96/2015

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho.

Legislação Regional Básica

 

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A de 6 de Agosto

Estabelece regras especiais a observar na contratação pública definida no Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, prevendo, entre outras, soluções ao nível da tramitação eletrónica dos procedimentos pré – contratuais.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 14 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 Janeiro.
 

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A de 28 de Julho

Estabelece regras especiais a observar na Contratação Pública na Região Autónoma dos Açores.