GLOSSÁRIO CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Conheça alguns dos termos utilizados na Contratação Pública, a nível nacional e europeu
A B C D E F G J L M O P S T V

A

Acordo de Parceria: Documento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, denominado Portugal 2020, que adota os princípios de programação da Estratégia Europa 2020 e consagra a política de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial que estimulará o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como a criação de emprego no período 2014-2020 em Portugal, estruturando as intervenções, os investimentos e as prioridades de financiamento fundamentais.

Acto Administrativo – Decisões e deliberações dos órgãos da Administração Pública que, ao abrigo de normas de direito público, visam produzir efeitos numa situação individual e concreta (artigo 8º do Decreto-Lei nº 15/97, de 10 de Novembro).

Adenda: Documento que altera as condições de um contrato.

Adjudicatário/Contratante: Qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou consórcio dessas pessoas e/ou organismos selecionados no final do procedimento para efeitos de adjudicação do contrato. A designação dada ao proponente selecionado, após a assinatura do contrato pelas partes.

Agente económico: Abrange empreiteiros/contratantes, fornecedores de bens e prestadores de serviços.

Anúncio de contrato: Anúncio de lançamento de um procedimento de contrato publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série S.

Anúncio de pré-informação: Anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série S, da intenção de lançamento de um procedimento de contrato num futuro próximo.


Aquisição de bens e serviços: contrato que especifica os pormenores de uma determinada tarefa com base num contrato-quadro assinado anteriormente.

Assinatura digital qualificada: Trata-se de uma assinatura que permite a identificação inequívoca do autor de um documento electrónico, satisfazendo os elevados níveis de qualidade definidos pelas autoridades nacionais. Estas assinaturas são emitidas pelas entidades de certificação, que satisfazem os requisitos da Directiva 1999/93/CE.

Atribuição direta: É a atribuição de uma ou mais subvenções sem a organização de um convite à apresentação de propostas. A atribuição direta só é adequada em circunstâncias especiais, devendo sempre ser objeto de um relatório de avaliação.

Audiência: Acto pelo qual a Administração ouve os interessados num processo, antes de tomar a decisão final.

B

 

Beneficiário de subvenção: Pessoa singular ou coletiva que recebe uma subvenção.

Beneficiários finais da subvenção: As pessoas que beneficiarão do projeto a longo prazo a nível da sociedade em geral ou de um setor.

C

Candidato: Qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite um convite para participar num procedimento limitado ou por negociação.

Central de compras: É uma entidade adjudicante que adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes ou procede à adjudicação de contratos públicos ou celebra acordos-quadro de obras, de fornecimento ou de serviços destinados a entidades adjudicantes.

Comissão de avaliação: Uma comissão constituída por um presidente sem direito de voto, um secretário sem direito de voto e um número ímpar de membros (três no mínimo) com as capacidade e os conhecimentos técnicos e administrativos necessários para poderem formular um parecer fundamentado sobre as propostas ou os pedidos de subvenção.

Concedente: Entidade Pública que exerce o direito de conceder a exploração de uma obra ou serviço público

Concessão de obra pública: Transferência para outrem do poder de construir por sua conta e risco ou em parceria com o Estado, imóveis ou instalações destinadas ao uso público, mediante o direito de as explorar em exclusivo (Regulamento da Lei das Aquisições Públicas aprovado pelo Decreto-Lei nº1/2009, de 5 de Janeiro)

Concessão de serviços: É um  contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com exceção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

Concessionário: A contraparte do Contratante num contrato de concessão de obra pública, ou serviço público, dizendo-se, no primeiro caso, Concessionário de obra pública e, no segundo, Concessionário de serviço público (Regulamento da Lei das Aquisições Públicas aprovado pelo Decreto-Lei nº1/2009, de 5 de Janeiro)

Concorrente: Toda a pessoa física ou jurídica que tenha apresentado, dentro do prazo para tal concedido, uma proposta num processo de contratação pública.

Concurso: Os fornecedores de Aquisições são selecionados mediante concursos, que são abertos pelos departamentos, gabinetes e agências da Comissão por toda a Europa. Os concursos podem ser públicos ou limitados. Para Aquisições fora da UE a regra é a do concurso limitado.

Concursos limitados: São procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas

Concursos para trabalhos de conceção: São procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano,  da arquitetura e da engenharia civil, ou do processamento de dados, um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios.

Concursos públicos:  São procedimentos em que qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

Condições especiais: As disposições especiais elaboradas pela Entidade Adjudicante enquanto parte integrante do processo do concurso ou do convite à apresentação de propostas, que contêm alterações às Condições Gerais, cláusulas específicas ao contrato e as condições de referência ou as especificações técnicas.

Condições gerais: As disposições gerais que contêm as cláusulas contratuais de natureza administrativa, financeira, jurídica e técnica que regem a execução de todos os contratos de um determinado tipo.

Condições de referência: O documento elaborado pela Entidade Adjudicante que define as suas exigências e/ou objetivos relativamente à prestação de serviços, incluindo, se for caso disso, os métodos e os recursos a utilizar e/ou os resultados a atingir.

Conflito de interesses: Qualquer circunstância que influencie a capacidade de um candidato, de um proponente, de um requerente ou de um adjudicatário ou de um beneficiário de uma subvenção no sentido de formular um parecer profissional objetivo e imparcial ou que o impeça de, em qualquer momento, fazer prevalecer os interesses da Entidade Adjudicante. Qualquer acontecimento que comprometa o exercício imparcial e objetivo das funções de Entidade Adjudicante, ou o respeito pelos princípios da concorrência, não discriminação e igualdade de tratamento dos candidatos/proponentes/requerentes no que respeita ao processo de adjudicação ou ao contrato. Qualquer consideração relativa a eventuais futuros contratos ou qualquer conflito com outros compromissos, anteriores ou atuais, de um candidato, de um proponente, de um requerente ou de adjudicatário. Estas restrições são igualmente aplicáveis a quaisquer subcontratantes e ao pessoal do candidato, do proponente, do requerente ou do adjudicatário.

Existe igualmente um conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente na execução do orçamento ou de um auditor interno se encontre comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

Consórcio: Um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas ou de entidades públicas elegíveis que apresentem uma proposta ou um pedido, no âmbito de um concurso ou em resposta a um convite à apresentação de propostas. Um consórcio pode ser um agrupamento permanente com personalidade jurídica ou um agrupamento constituído informalmente para efeitos de um concurso ou de um convite à apresentação de propostas específico. Todos os membros de um consórcio (ou seja, o líder do consórcio e os restantes parceiros) são solidariamente responsáveis perante a Entidade Adjudicante.

Contratação pública: é o procedimento que permite às autoridades públicas a todos os níveis da administração e dos organismos públicos efectuar uma Aquisição de bens e serviços, bem como encomendar a execução de obras.

Contratado: A expressão que genericamente designa toda a pessoa física ou jurídica que tenha assinado com uma Entidade Adjudicante um contrato previsto na Lei, seja fornecedor, empreiteiro, Concessionário de obra, Concessionário de serviço ou Consultor.

Contratante: A entidade do sistema subscritora de um dos contratos previstos na Lei as aquisições Públicas.

Contrato: Acordo ou convenção para a execução de algo sob determinadas condições.

Contrato de assistência técnica: Um contrato entre um prestador de serviços e a Entidade Adjudicante ao abrigo do qual o prestador de serviços exerce funções de consultoria, dirige ou supervisiona um projeto, disponibiliza os peritos previstos no contrato.

Contratos de baixo valor: São contratos de serviços, bens e obras com valor inferior a 60.000 euros.

Contratos de empreitada de obras públicas: São contratos públicos que têm por objeto quer a execução, quer conjuntamente a conceção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma atividade ou uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela entidade adjudicante.

Contrato específico: contrato que especifica os pormenores de uma determinada Aquisição com base num Contrato-quadro assinado anteriormente.

Contratos públicos: São contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços de acordo com a Diretiva nº 2004/18.

Contratos públicos de fornecimento: São contratos públicos (excluindo os contratos de empreitada de obras públicas), que têm por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público que tenha por objeto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação, é considerado um «contrato público de fornecimento».

Contratos públicos de serviços: São contratos públicos que não sejam contratos de empreitada de obras públicas ou contratos públicos de fornecimento, relativos à prestação de serviços mencionados no anexo II, da Diretiva nº 2004/18. Um contrato público que tenha por objeto, simultaneamente, produtos e serviços, é considerado um «contrato público de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato.

Contrato-quadro: O contrato-quadro é um contrato celebrado entre uma Entidade Adjudicante e um operador económico para estabelecer as condições essenciais que regem uma série de contratos específicos que podem ser adjudicados durante um determinado período, nomeadamente no que diz respeito à duração, objeto, preços, condições de execução do contrato, bem como às quantidades previstas. A Entidade Adjudicante pode igualmente celebrar contratos-quadro múltiplos, ou seja, contratos distintos celebrados em termos idênticos com vários fornecedores ou prestadores de serviços.

Contrato misto/híbrido: Um contrato entre a Entidade Adjudicante e um prestador de serviços, fornecedor ou empresa de construção abrangendo dois ou mais dos seguintes tipos de prestações: obras, fornecimentos e serviços.

Contrato por percentagem: Um contrato segundo o qual o adjudicatário, no final do trabalho acordado, recebe uma remuneração correspondente às suas despesas mais uma margem de lucro. 

Convite à apresentação de propostas: Um convite público lançado pela Administração Contratante, dirigido a categorias de requerentes claramente identificadas, tendo em vista a apresentação de propostas de ações no âmbito de um programa específico da UE.

Critérios de adjudicação: São os critérios utilizados pela Comissão Europeia na adjudicação de contratos públicos. Esses critérios podem ser apenas baseados no preço (preço mais baixo) ou, quando o contrato é atribuído à proposta economicamente mais vantajosa, no preço e na qualidade. Os critérios de qualidade específicos são definidos para cada procedimento de contrato. A ponderação relativa atribuída a cada um dos critérios é indicada nas especificações técnicas.

Critérios de exclusão: Critérios utilizados para determinar se um operador é elegível para participar num procedimento de contrato.

 

Critérios de selecção: os critérios utilizados para determinar se um Operador Económico possui a capacidade financeira, económica, técnica e profissional para executar a Aquisição.

D

Datas-limite: Os prazos previstos no contrato começam a contar no dia seguinte ao do ato ou acontecimento escolhido como ponto de partida. Se o último dia de um prazo não coincidir com um dia útil, o prazo termina no final do primeiro dia útil seguinte.


Despesas acessórias: A provisão para despesas acessórias cobre as despesas acessórias ou excecionais elegíveis incorridas no âmbito de um contrato de serviços, sendo o tipo de despesas elegíveis especificado em cada contrato, Não pode ser utilizada para cobrir os custos que incumbam ao Adjudicatário a título dos seus honorários. 

Diálogo concorrencial: É o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual, ou nas quais, os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta.

E

Empreiteiro: Qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que realize empreitadas e/ou obras.

Entidade adjudicante: Entende-se por «entidade adjudicante» o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais organismos de direito público.

Entidade Adquirente: A Entidade Adjudicante, enquanto beneficiária directa de um dos contratos previstos na Lei das Aquisições Públicas e realizadora de um processo de contratação.

Especificações do procedimento de contrato: documento ou conjunto de documentos onde constam todos os pormenores acerca das condições, organização e objeto do procedimento de Contratação Pública (incluindo as especificações técnicas).

Especificações técnicas: As especificações técnicos no caso de contratos de empreitada de obras públicas consistem na totalidade das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, do caderno de encargos, que definem as características exigidas ao material, produto ou fornecimento, que permitem caracterizá‑los de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. As especificações técnicas no caso de contratos públicos de fornecimento ou de serviços consistem numa especificação constante de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço (Ex: níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental, segurança ou as dimensões, entre outros).

F

Fornecedor: Qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que forneça produtos.

Fornecimentos: Todos os bens que o Adjudicatário deve fornecer à Entidade Adjudicante e cuja propriedade é transferida do adjudicatário para a Entidade Adjudicante (no caso de contratos de aquisição) ou para os parceiros locais designados do beneficiário e/ou para os beneficiários finais da ação (no caso de subvenções).  

G

Garantia comercial: A garantia proporcionada pelo fabricante, por um período determinado, assegurando que o produto fornecido não tem defeitos estruturais resultantes de materiais de qualidade inferior nem de fabricação inadequada, em condições normais de utilização comercial e de serviço. A garantia comercial pode abranger um período superior e não deve ser confundida com o período de garantia de execução do contrato J.

Gestor do projeto: A pessoa responsável pelo acompanhamento da implementação de um projeto em nome da Entidade Adjudicante.

Grupos-alvo: Grupos/entidades que serão afetados de forma direta e positiva pelo projeto, a nível do seu objetivo.

J

JO S - Jornal Oficial da União Europeia, série S. É o Suplemento para concursos públicos do Jornal Oficial da União Europeia.    

L

Leilão eletrónico: É um processo iterativo que obedece a um dispositivo eletrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efetuar com base num tratamento automático. Por conseguinte, certos contratos de empreitada de obras e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a conceção de uma obra, não podem ser objeco de leilões eletrónicos.

Local de execução: Os locais disponibilizados pela Entidade Adjudicante para a execução das obras e quaisquer outros locais indicados no contrato como fazendo parte do local da obra.

M

Manual dos Acordos Quadro:O Manual dos Acordos Quadro constitui uma ferramenta de apoio à gestão e utilização dos Acordos Quadro celebrados pela ANCP, expressando, nessa medida, o seu entendimento sobre o modelo de abordagem a adoptar em cada mercado público tratado (por categoria de bens e/ou serviços abrangidos) e, bem assim, a sua interpretação sobre o clausulado dos Acordos Quadro.

Para se obter o Manual dos Acordos Quadro é necessário aceder ao Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) e fazer o seu download após seleccionar uma determinada categoria de bens/Serviços

O

Obra: É o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica.

Operador económico: Abrange simultaneamente as noções de empreiteiro, fornecedor e prestador de serviços e é usado unicamente por motivos de simplificação do texto. O operador económico que apresenta uma proposta é designado pelo termo «proponente». Quem solicita um convite para participar num concurso limitado ou num procedimento por negociação é designado pelo termo «candidato».

Organismo de direito público: Entende-se qualquer organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica, cuja atividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público; ou cuja gestão esteja sujeita a controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de administração, direção ou fiscalização mais de metade dos membros sejam designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

P

Período de execução: O período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data do pagamento final, no caso de serviços, ou até a liberação da garantia de boa execução após a receção definitiva dos fornecimentos e obras. 

O período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data do pagamento final e que termina, o mais tardar, 18 meses após o final do período de implementação. 

Período de garantia: O período estipulado no contrato, que tem início imediatamente após a data de receção provisória, durante o qual o adjudicatário deve terminar as obras e corrigir defeitos ou deficiências de acordo com as instruções do Supervisor.

Período de implementação: O período compreendido entre a data da assinatura do contrato, ou outra data especificada nas condições especiais, e a receção provisória das obras, a receção provisória do último lote de fornecimentos ou a conclusão de todas as prestações de serviços  ou a conclusão de todas as atividades no âmbito do projeto.

Perito: Uma pessoa singular empregada ou que concluiu um contrato legal com um adjudicatário elegível, ou, se for caso disso, por um subcontratante, para fornecer os conhecimentos técnicos especializados necessários à boa execução de um contrato. 

Poderes públicos: São o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou por um ou mais organismos de direito público.

Prazo/período: Prazo começa a contar no dia seguinte ao do ato ou acontecimento escolhido como ponto de partida. Se o último dia de um prazo não coincidir com um dia útil, o prazo termina no final do primeiro dia útil seguinte.

Preço proposto: O montante indicado pelo proponente na sua proposta para a execução do contrato.

Prestador de serviços: Qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que preste serviços no mercado.

Procedimento de adjudicação de contratos: Procedimento seguido por uma Entidade Adjudicante para identificar e celebrar um contrato com um adjudicatário adequado tendo em vista o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a execução de obras previamente definidos.

Procedimento de concurso: Todo o procedimento de abertura à concorrência para a adjudicação de um contrato, que começa com a publicação de um anúncio de concurso e termina com a adjudicação do contrato em questão.

Procedimento limitado: Um concurso é limitado quando todos os operadores económicos podem solicitar participar, mas só os candidatos que satisfaçam os critérios de seleção e que sejam convidados simultaneamente e por escrito pela Entidade Adjudicante podem apresentar uma proposta (aplicável para serviços e obras). Os convites à apresentação de propostas são limitados nos casos em que todos os requerentes podem solicitar participar, mas em que só os requerentes que foram incluídos na lista restrita são convidados a apresentar uma proposta completa.

Procedimento por negociação: São procedimentos em que as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam as condições do contrato com um ou mais de entre eles.

Procedimento por negociação concorrencial: Procedimento sem publicação prévia de anúncio de concurso, no âmbito do qual só podem apresentar propostas os candidatos convidados pela Entidade Adjudicante.

Procedimento público/aberto: Os concursos são públicos quando todos os operadores económicos interessados puderem apresentar uma proposta. Os convites à apresentação de propostas são abertos quando o documento de síntese e a proposta completa forem apresentados simultaneamente.

Processo do concurso: O processo que contém toda a documentação necessária para preparar e apresentar uma proposta.

Programa de subvenções: Um programa que define os objetivos e o âmbito da ajuda sob a forma de subvenções para ações que promovam objetivos de política da UE

Programas Operacionais: eixos ou programas da programação do Portugal 2020 que definem as respetivas áreas de investimento e objetivos, estando divididos em programas operacionais temáticos e programas operacionais regionais.  

Proponente: Qualquer pessoa singular ou coletiva ou consórcio dessas pessoas que apresente uma proposta com vista à celebração de um contrato.

Proponente selecionado: O proponente escolhido na sequência de um procedimento de concurso para efeitos de adjudicação de um contrato.

Proposta: Uma oferta escrita ou formal de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras por um preço acordado

Proposta economicamente mais vantajosa: A proposta considerada melhor tendo em conta os critérios definidos para o contrato, nomeadamente do ponto de vista da qualidade, das características técnicas, das qualidades estéticas e funcionais, da assistência pós-venda e da assistência técnica, em relação ao preço proposto. Os referidos critérios devem ser anunciados no processo do concurso.

Proposta financeira: A parte da proposta que contém todos os elementos financeiros, incluindo um resumo do orçamento, uma discriminação pormenorizada dos preços e as previsões dos fluxos financeiros, exigidos no processo do concurso.

Provisão: Um montante previsto no contrato destinado à execução da obra ou ao fornecimento de bens, materiais, instalações ou serviços, ou ainda a imprevistos, que pode não ser utilizado ou sê-lo total ou parcialmente, de acordo com as instruções do Supervisor.

Proposta técnica: A parte de uma proposta que contém todos os seus elementos não-financeiros, ou seja, todos os elementos não incluídos na proposta financeira mas exigidos no processo do concurso. A proposta técnica não deve conter quaisquer indicações de caráter financeiro.

S

Serviços: As atividades a executar pelo Adjudicatário em conformidade com o contrato, designadamente, assistência técnica, estudos, formação e conceção.

Sistema de aquisição dinâmico: É um processo de aquisição inteiramente electrónico para a compra de bens ou serviços de uso corrente, cujas características geralmente disponíveis no mercado satisfazem a entidade adjudicante, limitado no tempo e aberto, ao longo de toda a sua duração, a qualquer operador económico que satisfaça os critérios de selecção e tenha apresentado uma proposta indicativa conforme com o caderno de encargos.

 

Sistema de recolha e validação de informação: O sistema de recolha e validação de informação consiste no reporte dos procedimentos de aquisição de bens e serviços realizados ao abrigo do Acordo Quadro da ANCP.

O SRVI é uma ferramenta construída de raiz para a recolha online de informação a prestar obrigatoriamente por entidades terceiras à ANCP, em três âmbitos distintos:

Relatórios de Facturação (RF);

Relatórios de Contratação (RC);

Reporte Estatístico Anual (REA).

SRVI: https://srvi.ancp.gov.pt

 

Subsubvenção: Redistribuição da subvenção pelo beneficiário da subvenção a um terceiro sob a forma de apoio financeiro.

Subvenção: Um pagamento direto de natureza não comercial efetuado pela Administração Contratante a um determinado beneficiário tendo em vista a realização de uma ação (ou, em alguns casos, o financiamento de uma parte do seu orçamento) a fim de promover a concretização de um objetivo de política da UE.

Subvenção de funcionamento: Contribuição financeira direta, concedida a título de liberalidade, tendo em vista financiar o funcionamento de um organismo que persiga um objetivo de interesse geral europeu ou que se inscreva no âmbito de uma política da União Europeia.

T

TED: Significa Tender Electronic Daily, ou seja, é a versão em linha do Jornal Oficial da União Europeia, série S.

V

Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV): Também designado por CPV (Common Procurement Vocabulary) designa a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos adoptada pelo Regulamento n.º 2195/2002.

Fontes utilizadas: