ÂMBITO, OBJETO E LEGITIMIDADE DE ACESSO


1.1. A VORTAL, Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia, SA (doravante referida como “VORTAL”), com o NIF 505141019  é uma sociedade gestora de plataformas  de contratação eletrónicas de negócios com acesso através da internet (PLATAFORMAS) - dirigida a pessoas singulares, empresas e outras pessoas coletivas, nomeadamente entidades públicas, privadas e outras (doravante referidas como “CLIENTE”) - que fornecem serviços de integração empresarial e constituem propriedade da VORTAL, que titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre estas plataformas.
 
1.2. Por serviços de integração empresarial entendem-se as soluções proporcionadas pelas PLATAFORMAS ao CLIENTE, através das quais este pode customizar o seu acesso, inserir o seu logótipo ou de outra forma adquirir destaque, consultar a informação disponível, nomeadamente sobre obras e projetos em curso, partilhar informação e assumir na plataforma eletrónica a posição de comprador, vendedor ou prestador de serviços, mas não incluindo:

a) A possibilidade de a VORTAL ser parte em qualquer contrato ou transação comercial estabelecida entre o CLIENTE e terceiros ou utilizadores, ainda que estes últimos possam também ser clientes da VORTAL.
b) O circuito de acesso à Internet, incluindo tipo, forma e equipamento de acesso.
c) A posse ou qualquer direito ou obrigação sobre quaisquer bens ou serviços que possam ser objeto de transação comercial na plataforma eletrónica pelo CLIENTE.

1.3. O CLIENTE deve indicar no Contrato/ registo uma pessoa de contacto privilegiado com a VORTAL, que o represente para os fins deste contrato e que será, também, o responsável pelo tratamento dos assuntos administrativos, técnicos e financeiros relacionados com a utilização da plataforma, gestão de utilizadores (aceitação de novos utilizadores na empresa) e atualização dos dados da empresa e respetivos utilizadores.
 
1.4. Na ausência da confirmação dos dados do representante referido no ponto anterior, considera-se a pessoa de contacto privilegiado com a VORTAL, o primeiro utilizador registado.
 
1.5. Nos casos aplicáveis, o utilizador responsável poderá configurar segregação de acessos para os restantes utilizadores da empresa, sendo este responsável por esta gestão.
 
1.6. A legitimidade de acesso aos diferentes serviços disponibilizados pela plataforma eletrónica, pressupõe o uso de um nome de utilizador (identificação) e de uma palavra-chave de acesso, definidas pelo cliente, de acordo com a política de definição de palavra-chave, sendo esta da sua responsabilidade.
 
1.7. Para aceder a informação referente a contratos públicos em Portugal poderá autenticar-se na plataforma com  certificado ou nome de utilizador + palavra-chave. Caso opte pela autenticação com utilizador e palavra-chave sugerimos que define uma palavra-chave forte observando as seguintes recomendações de segurança:

  • Ser composta por, pelo menos, oito caracteres.
  • Não conter o nome de utilizador, o nome real ou o nome da empresa.
  • Não contém uma palavra completa.
  • Ser significativamente diferente das palavras-passe anteriores
  • Ser alfanumérica e com caracteres especiais.

1.8. O acesso a informação de procedimentos de contratação pública, poderá ser efetuado mediante acreditação e emissão do certificado VORTAL, que permite a autenticação referida no ponto anterior (depois de seguidas as instruções necessárias à sua instalação e associação).
 
1.9. Para controlo temporal dos atos que, nos termos da legislação vigente nos países onde a VORTAL opera, devam ser praticados dentro de um determinado prazo, a PLATAFORMA procede à aposição de selos temporais emitidos por uma entidade externa certificada para a prestação de serviços de validação cronológica qualificada.
 
1.10. No mercado de contratação pública eletrónica de Portugal,  a PLATAFORMA da VORTAL aceita os certificados de validação cronológica emitidos pelas entidades certificadoras que possuam esse mesmo serviço registado, certificado e publicado na Trusted Service Status List (TSL) portuguesa, da responsabilidade do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).
A necessidade de aposição de selos temporais, bem como os atos onde esta aposição deva ser praticada, está expressa na Lei 96/2015 (artigo 55º), sem os quais não é possível ao utilizador prosseguir com os atos de submissão. É responsabilidade do utilizador efetuar a gestão do saldo dos selos temporais, bem como a sua parametrização na plataforma de contratação pública,  de acordo com a ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2015.
 
1.11. As cláusulas x), y) e mm) destas Condições, apenas são aplicáveis no âmbito da contratação pública eletrónica em Portugal.
 

DIREITOS E OBRIGAÇÕES


2.1. Constituem obrigações da VORTAL para com o CLIENTE:
 
a) Prestar as informações que se revelem necessárias relativamente às condições e requisitos técnicos, adequados ao acesso ao serviço ou serviços subscritos.
b) Manter, durante o horário normal de expediente, por telefone ou através de correio eletrónico, uma linha aberta de apoio ao CLIENTE, cumprindo o seu dever perante os utilizadores previsto no art.º 22.º n.º 1 alínea d) da Lei 96/2015, bem como os restantes requisitos previstos no mesmo número.
c) Proporcionar as condições tecnológicas necessárias para que o CLIENTE, ligando-se à plataforma eletrónica, possa, com autonomia, consultar, comprar, vender ou usar os serviços subscritos no presente contrato.
d) Adotar uma política de sigilo das comunicações, condicionando o acesso aos serviços da plataforma eletrónica a procedimentos de identificação e autenticação.
e) Adotar medidas de segurança contra a destruição, a perda, a modificação, o acesso ou a difusão acidental ou não autorizada.
f) Manter disponível na plataforma eletrónica informação sobre os Regulamentos de Segurança de Informação aprovados e praticados pela VORTAL.
g) Disponibilizar certificados digitais, quando solicitado para uso exclusivo das suas plataformas.
h) Manter a plataforma disponível 24x7, com exceção dos períodos de manutenção programada (comunicados na página de entrada da respectiva PLATAFORMA com 72 horas de antecedência, conforme previsto no art.º 28.º n.º 6 da Lei 96/2015), não programada ou urgente. Tanto as entidades adjudicantes/compradores como os operadores económicos/fornecedores serão informados através da página de login e/ou através de mensagem na plataforma acerca de cada uma destas situações, com o objetivo de causar o menor impacto possível nas consultas/ procedimentos de contratação pública.
i) Cumprir com toda a legislação aplicável a nível europeu e nacional em todas as geografias onde opera, com especial destaque para a Lei 96/2015, de 17 de Agosto, o Decreto Lei 134/2009, de 2 de Junho, o Decreto Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e as leis de Protecção e Tratamento de Dados em Portugal, o Real Decreto Legislativo 3/2011, de 14 de Noviembre, o Real Decreto 3/2010, de 8 de Enero, y la Ley Orgánica 15/1999, de 13 de Diciembre em Espanha.
j) Fornecer um processo de registo de utilizadores na plataforma ágil e seguro, não podendo em todo caso este exceder os três dias úteis conforme previsto no nº3, do art. 28º da Lei 96/2015, no caso da modalidade gratuita. k) Não reencaminhar, no caso de suporte telefónico, a chamada para outros números que impliquem um custo adicional para o consumidor ou para o utente, salvo se, sendo devidamente informado do seu custo, o consumidor ou o utente expressamente o consentir.
l) Disponibilizar, no mínimo, cinco tentativas de acesso à plataforma através de utilizador e senha. Caso falhe estas cinco tentativas o seu utilizador será bloqueado, e seguidamente receberá um email na conta de email associada ao utilizador para desbloquear o acesso.
m) A VORTAL compromete-se a disponibilizar a possibilidade de manutenção dos dados fornecidos pelos clientes, os quais deverão ser atualizados ou modificados pelos próprios operadores económicos e utilizadores.
n) A VORTAL compromete-se a disponibilizar os serviços base, nos termos do disposto no art.º 24.º n.º 1 e 5 da Lei 96/2015 aos operadores económicos, compreendendo estes o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré‐contratuais públicos;
o) A VORTAL compromete-se a garantir, sempre que possível, a capacidade para permitir o intercâmbio generalizado de dados, nomeadamente entre diferentes formatos e aplicações ou entre níveis diferentes de desempenho;
p) A VORTAL compromete-se a basear‐se, sempre que possível, em normas abertas, de acordo com o RNID, que não envolvam custos específicos de licenciamento por parte dos utilizadores, disponibilizando as aplicações que permitam efetuar o carregamento dos documentos na plataforma eletrónica.
q) A VORTAL compromete-se a cumprir o disposto no art.º 22.º n.º 3 da Lei n.º 96/2015.
r) A VORTAL compromete-se a não cobrar qualquer valor aos operadores económicos relativamente à interligação com o Portal BASE.

2.2. Constituem obrigações do CLIENTE com a VORTAL:

a) Transmitir de forma exata e correta a informação solicitada no momento da adesão, assim como em qualquer interação ou contacto com a VORTAL. A omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo CLIENTE são da sua inteira responsabilidade.
b) Cumprir e fazer cumprir aos seus representantes/utilizadores a utilização da PLATAFORMA no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, de acordo com as indicações, procedimentos técnicos ou limitações transmitidas pela VORTAL.
c) Manter correta e atualizada a lista de representantes/utilizadores do CLIENTE, com a redundância necessária para manter a autonomia na gestão de utilizadores e autorizações, bem como atualização dos dados da empresa e respetivos utilizadores, que utilizem as PLATAFORMAS, e atuar prontamente na inibição de acesso, e pedido de revogação de certificado quando aplicável, em caso de cessação de relação entre o CLIENTE e algum dos seus representantes e utilizadores da PLATAFORMA.
d) Não enviar ou transmitir através da PLATAFORMA informação ilegal, difamatória ou enganosa.
e) Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida na PLATAFORMA com observância dos presentes termos e Condições de utilização, com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais, assim como leis e portarias aplicáveis.
f) Não utilizar qualquer tecnologia que permita aceder, ou tentar aceder, através da PLATAFORMA, a canais, secções, comunicações ou documentos codificados ou protegidos por nome de utilizador e palavra-chave, certificado digital ou outros códigos secretos.
g) Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via PLATAFORMA ou outras técnicas que possam por em causa o desempenho da mesma.
h) Efetuar bom uso da plataforma, nomeadamente: a) não acionando os botões de “Retroceder” e “Avançar” do navegador de internet, principalmente durante as ações transacionais, reconhecendo que a plataforma tem mecanismos (botões) próprios para esse efeito; b) não aceder simultaneamente com o mesmo utilizador em navegadores de internet diferentes na mesma empresa; c) não editar simultaneamente o mesmo objeto com dois utilizadores distintos.
i) Não efetuar anexação de ficheiros com extensões não suportadas e constantes na lista negra de extensões, publicada na janela de anexação da plataforma. As extensões de ficheiros não suportadas são: bat, reg, vbs, com, dll, exe, swf, ascx, asmx, asp, aspx, eml, htc, htm, html, ini, js, pif, wsdl, wsml.
j) Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou documentação entregue pela VORTAL direta ou indiretamente relacionada com o acordo de prestação de serviços.
k) Não reproduzir a informação consultada ou acedida, seja porque forma for, sem autorização e indicação ou referência expressa à PLATAFORMA, ou comercializá-la, seja porque forma for.
l) Manter o secretismo e intransmissibilidade do nome, individual, de utilizador e palavra-chave, chave privada dos certificados digitais ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue.
m) Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a anomalia ou ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu nome de utilizador, palavra-chave, chave privada, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.
n) Fornecer livres de quaisquer ónus e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques a publicar e que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se a VORTAL o direito de retirada imediata de tais conteúdos da sua PLATAFORMA, nomeadamente mediante decisão judicial, decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito ou autonomamente quando for detetada a violação das presentes Condições
o) Reconhecer que é da responsabilidade da entidade adjudicante/comprador a escolha da(s) empresa(s) que pretende convidar para procedimentos/consultas de âmbito restrito, devendo garantir que o convite é endereçado à empresa correta, preferencialmente pesquisando através do NIF correto (forma inequívoca de identificar empresas) e confirmando o endereço de email para envio de alerta sempre que aplicável de acordo com o tipo de serviço do operador económico.
p) Antecipar as ações na PLATAFORMA, principalmente as que tenham que ocorrer dentro de um prazo estabelecido, como forma preventiva de não comprometer os prazos de entrega, considerando que os prazos médios para ativação de serviços e emissão de certificados para autenticação é de 48h úteis.
q) Considerar a consulta de informação na PLATAFORMA como meio preferencial em virtude do envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário (caixa de correio cheia, bloqueio através do antivírus, programas específicos de bloqueio de spam, considerado lixo, etc.).
r) Reconhecer que, uma vez que o envio de emails automáticos estar sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário e caso não receba os e-mails automáticos de ativação de utilizador e confirmação de encomenda da Loja Online num prazo de máximo de 24 horas, deverá entrar em contacto com a VORTAL.
s) Reconhecer que o envio de e-mails automáticos de alertas sobre notificações na PLATAFORMA é uma funcionalidade redundante, sendo enviados apenas para um endereço de email (caso não tenha parametrizado um endereço por interesse, o e-mail será processado para o e-mail do perfil da empresa), cuja correta definição e atualização é da responsabilidade do CLIENTE, devendo para esse efeito o utilizador responsável aceder na PLATAFORMA ao perfil da empresa e proceder atualização.
t) Reconhecer que qualquer contador de tempo apresentado na plataforma (contador decrescente, barra cronológica, etc.) é meramente indicativo, devendo o utilizador validar no detalhe do procedimento a data correspondente, tendo o utilizador adicionalmente a possibilidade de consultar as horas em UTC (tempo universal coordenado).
u) Reconhecer que todas as datas apresentadas na plataforma estão de acordo com o fuso horário definido pelo utilizador, e caso se aplique em relação ao fuso horário definido no procedimento, sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado).
v) Reconhecer que qualquer contador de tempo tem relação direta com a data correspondente que representa (por exemplo: data de submissão de propostas), sendo que o utilizador tem sempre a possibilidade de consultar as horas em UTC (Tempo Universal Coordenado).
w) Reconhecer que é da sua responsabilidade a gestão e monitorização do saldo de selos temporais de validação cronológica.
x) Reconhecer que é responsável pela informação que publica sobre a sua empresa, no Diretório de Empresas, sendo que não deverá publicar informação de conteúdo enganoso, injurioso, racista, sexual, político, moral ou ético.
y) Reconhecer que a aceitação das Condições Gerais de Adesão, implica a aceitação da publicação de dados sobre a sua empresa no Diretório de empresas, nomeadamente a inclusão da sua empresa no sistema de ranking, data da última adjudicação e data de submissão da última proposta.
z) Reconhecer a aceitação da implementação por parte da VORTAL, dos controlos que esta venha a identificar como necessários, em resultado de análises efetuadas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança da informação e continuidade de negócio (nomeadamente analises de risco, perfis de utilização, gestão de reclamações, gestão de incidentes e respetivos impactos). Esta medida pretende ajudar os utilizadores da plataforma a garantirem nas suas ações na plataforma, o cumprimento de algumas das disposições estabelecidas na legislação. Exemplo:  limitação de fixação de data/hora limite para apresentação de propostas apenas em dias e horas úteis, ajudando o utilizador a transferir essa fixação para o dia útil seguinte, sempre que o termo do prazo ocorra em período não útil.
aa) Reconhecer que o sistema de ranking da VORTAL não qualifica, não distingue, não beneficia as empresas, apenas define critérios de informação e qualificação. A VORTAL define rácios e ponderadores para as empresas que a plataforma “pontua”, resultando na diferenciação das mesmas. Pela própria dinâmica da plataforma, a mesma resultará num modelo de reputação, feita através de notações que resultam da interação na plataforma.
bb) Reconhecer que a escolha do certificado para assinatura de ficheiros, propostas, candidaturas, soluções, mensagens e procedimentos é da responsabilidade do utilizador que executa a ação, independentemente da plataforma não reconhecer a origem do certificado. Neste sentido, lembramos que conforme o art. 54º, nº 1º da Lei 96/2015, “os documentos submetidos na plataforma electrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada…”, pudendo para este efeito utilizar o certificado de assinatura qualificada do Cartão de Cidadão ou dos emissores autorizados a emiti-los, publicados na TSL do GNS.
cc) Reconhecer que o utilizador é responsável por verificar se a assinatura aposta nos documentos que já se encontram nos “Documentos da Entidade” está válida, quando for a anexá-los no âmbito de uma proposta, candidatura, solução, mensagem ou procedimento.
dd) Reconhecer que a VORTAL não tem responsabilidade sobre a validação que a Adobe faz sobre o certificado de assinatura do PDF uma vez que a mesma ocorre fora da plataforma.
ee) Reconhecer que deve garantir a correta submissão de procedimentos, propostas, candidaturas, soluções e mensagens, consultando para tal o recibo comprovativo de submissão.
ff) Reconhecer que a VORTAL não tem responsabilidade sobre a validação que é efetuada sobre o certificado de assinatura embutida nos ficheiros PDF, uma vez que esta validação não é efetuada pela VORTAL e ocorre fora da plataforma.
gg) Reconhecer que tem disponível uma ferramenta online de apoio à utilização da plataforma, na qual poderá esclarecer dúvidas de utilização.
hh) Reconhecer que após efetuar a compra de qualquer serviço na Loja Online, os serviços correspondentes apenas ficarão ativos mediante pagamento ou acordo de débito direto.
ii) Reconhecer que é responsável pela veracidade nas informações transmitidas durante o registo.
jj) É responsável, quando aplicável, pela criação / aceitação de pedidos de acesso e respetiva gestão de acessos e perfis, permanentes ou temporários, de todos os utilizadores com acesso à sua empresa, devendo para esse efeito efetuar todas as diligências necessárias para a correta identificação dos utilizadores.
kk) Garantir o correto encerramento da sua sessão de trabalho quando efetua “Sair” da plataforma, confirmando o sucesso do mesmo ao nível das diferentes aplicações.
ll) Garantir que caso o utilizador peça a emissão de um certificado VORTAL, este é responsável por guardar a palavra-chave definida, fazer o devido acompanhamento na sua área de trabalho e caixa de correio, por forma a assim que o mesmo seja emitido, proceda à sua instalação no computador e associação ao seu utilizador na plataforma, de acordo com as respetivas instruções, podendo para este efeito contactar a VORTAL, caso não receba o email ou indicação na área de trabalho num prazo de 24 horas.
mm) Reconhecer que o utilizador, para efeitos de autenticação no âmbito da contratação pública eletrónica pode dotar-se de um certificado para autenticação, podendo para esse efeito solicitar um certificado à VORTAL, ou associar um certificado seu ao seu registo.
nn) Reconhecer que é responsável por aceitar a revisão dos termos que será comunicada pela VORTAL através de diversos meios (plataforma e/ou e-mail e/ou newsletter) bem como estará disponível através do endereço de rodapé na plataforma.
oo) Reconhecer que o responsável pela gestão de acessos e perfis, ao criar ou receber um pedido de acesso de um novo utilizador é responsável por adequar o perfil de acesso deste em função das necessidades, devendo o novo utilizador registado comunicar o seu registo ao utilizador responsável.
pp) Reconhecer que, se aplicável, a sua empresa poderá ser sugerida em consultas de compra, sendo para tal necessário possuir o interesse comercial e que a entidade compradora acione essa opção de divulgação no mesmo. A gestão dos interesses (comerciais e informativos) é da responsabilidade do utilizador responsável.
qq) Munir-se das aplicações necessárias de acesso à plataforma, reconhecendo que a velocidade de internet contratada e/ou a largura de banda disponível no momento da ação, poderão constituir-se como fatores influenciadores no desempenho da PLATAFORMA, uma vez que, com a PLATAFORMA interagem diversos fatores locais, tais como computador, rede local do utilizador, largura de banda, sobre os quais a VORTAL não tem responsabilidade e, consequentemente, forma de os monitorizar, bem como da combinação de sistemas operativos, navegadores de internet e outros componentes de acordo com a lista publicada e atualizada na página www.vortal.biz.
rr) Reconhecer que, em cumprimento da alínea d), nº 5º do art. 42º da Lei 96/2015, ficam informados da necessidade de ativar a funcionalidade TLS no seu navegador de internet, pelo que deverão aceder às opções no navegador de internet e ativar a opção TLS.

2.3. Reconhecer que a aceitação das Condições Gerais de Adesão, implica a aceitação da utilização de cookies, tendo como função a manutenção da persistência de sessões e outras formas auxiliares de aumento de usabilidade na plataforma.
 
2.4. A VORTAL poderá utilizar os contactos fornecidos no âmbito da prestação de serviços para fins comerciais e de apresentação de produtos e serviços. Caso o CLIENTE não pretenda que a VORTAL utilize estes dados para os fins acima mencionados, deverá enviar um e-mail para info@vortal.biz
 

RESPONSABILIDADE


3.1. A VORTAL envidará todos os esforços, nomeadamente pela utilização de meios, inclusivamente tecnológicos e de pessoas, para que não ocorra qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso de quaisquer das prestações a que se obriga, e não poderá ser responsabilizada:

a) Pelo conteúdo da informação transmitida através da PLATAFORMA, uma vez que não acede, seleciona ou modifica as informações que são objeto de transmissão, ou o seu emissor ou destinatário, e não tem conhecimento efetivo de qualquer informação transmitida, nem lhe incumbe qualquer obrigação geral de vigilância sobre os conteúdos transmitidos.
b) Pelo extravio, danos, uso indevido, e/ou abuso com origem em terceiros ao conteúdo de anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques e páginas pessoais publicadas na PLATAFORMA.
c) Por qualquer perda de informação, por causa acidental ou outra, com origem no CLIENTE ou terceiros.
d) Pelos atos praticados por terceiros, sejam estes outros clientes, utilizadores ou outros, ou por quaisquer reclamações relacionadas com produtos ou serviços entregues ou prestados e transacionados entre compradores e fornecedores ou outros.
e) Por quaisquer danos causados pela utilização da plataforma eletrónica, nomeadamente os relacionados com eventuais interrupções, comunicações não solicitadas, vírus ou bugs, erros, falhas técnicas ou outras limitações, com origem no sistema do cliente ou por sua negligência.
f) Por quaisquer falhas de segurança das comunicações, com origem no sistema do cliente ou por sua negligência.
g) Pelo cometimento ou incentivo de atos considerados criminosos, nomeadamente injúrias, difamações, apelo à violência, desrespeito pelos símbolos nacionais, promoção do racismo, xenofobia e homofobia ou quaisquer outros.
 
3.2.1. Nos termos previstos na Lei n.º 96/2015, no art.º 21.º, a VORTAL faculta ao IMPIC, I.P., e ao GNS o acesso às respetivas instalações e aos equipamentos e sistemas conexos com a atividade de gestão da plataforma eletrónica, comprometendo-se a prestar‐lhes todas as informações, documentação e demais elementos relacionados com a sua atividade que o IMPIC, I. P., ou o GNS lhe solicite, bem como a comunicar‐lhes, no prazo de 15 dias a contar da respetiva ocorrência:

a) Qualquer alteração verificada nos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.º da Lei n.º 96/2015;
b) A cessação da respetiva atividade em território nacional;
c) A criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de gestão de plataformas eletrónicas em território nacional.

3.2.2. Por ocorrência de litígio entre o CLIENTE e terceiros, outros clientes ou utilizadores, sejam estes vendedores, compradores ou outros, no âmbito da contratação pública eletrónica de Portugal e de acordo com a norma ISO 27001, a VORTAL apenas presta informação sobre registos de acessos (artigo 50º da Lei 96/2015) aos proprietários da informação, a entidades adjudicantes, ou, por força da lei, a outras entidades judiciais competentes, incluindo nas situações previstas no art.º 78.º n.º 1 da Lei 96/2015, podendo ser exigido requerimento formal escrito.
 
3.3. A VORTAL reserva-se o direito de proceder judicialmente ou de fornecer às autoridades informações que permitam a identificação de quem use a PLATAFORMA para cometer ou incentivar atos considerados criminosos pela Lei, nomeadamente injúrias, difamações, apelo à violência, desrespeito pelos símbolos nacionais, promoção do racismo, xenofobia e homofobia ou quaisquer outros.

3.4. Salvo motivo de força maior, considera-se que o CLIENTE é responsável, consoante o(s) caso(s):

3.4.1. Perante a VORTAL:

a) Pelo cumprimento das obrigações resultantes direta ou indiretamente destas Condições.
b) Em especial, pelo cumprimento pontual e integral das obrigações pecuniárias acordadas, assim como da duração contratual estabelecida sob pena de, em caso de não cumprimento, pagamento de juros de mora à taxa em vigor e a cessação imediata da prestação de serviços pela VORTAL ou do pagamento integral do Contrato ou de indemnização dos termos gerais de direito.
c) Pelos atos dos seus representantes ou auxiliares.

3.4.2. Perante o comprador (quando o cliente assume a posição de vendedor ou prestador de serviços):

a) Pelo cumprimento de todas as condições técnicas, de qualidade, comerciais, financeiras e outras, estipuladas contratualmente ou impostas legalmente a qualquer vendedor ou prestador de serviços nas mesmas condições.
b) Pelo cumprimento de todas as regras legais, contratuais ou estipuladas em códigos de conduta, aceites e aplicáveis aos contratos em que for parte e celebrados através da PLATAFORMA e, nomeadamente, pelo cumprimento do dever de informação atualizada sobre o estado de encomenda ou data prevista para a conclusão do serviço.
c) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as compras ou encomendas efetuadas pelos seus representantes ou auxiliares, através da PLATAFORMA.
d) Por aceitar os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela VORTAL como meio de comprovação da autoria e integridade das informações transacionadas na mesma.

3.4.3. Perante o vendedor (quando o CLIENTE assume a posição de comprador):

a) Pelo cumprimento do que haja sido estipulado contratualmente ou imposto legalmente a qualquer comprador ou beneficiário de uma prestação de serviços nas mesmas condições.
b) Por assegurar e assumir a veracidade e autenticidade de todas as adjudicações e encomendas efetuadas pelos seus representantes ou auxiliares, através da PLATAFORMA.
c) Por aceitar os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela VORTAL como meio de comprovação da autoria e integridade das informações transacionadas na mesma.

3.5. A VORTAL é responsável por todos os serviços incluídos no âmbito da sua plataforma eletrónica, bem como dos meios humanos pertencentes à sua estrutura organizativa, mesmo quando prestados por terceiros por ela contratados.

3.6. Quando aplicável e desde que não haja nenhuma disposição contratual em contrário com um Cliente Entidade Adjudicante, o Operador Económico não deverá ter, em simultâneo, parametrizado mais do que um pacote de selos temporais para consumo aquando da utilização da plataforma.

3.7. A VORTAL não é responsável pela prestação de serviços de selos temporais de validação cronológica, sendo tal responsabilidade das entidades certificadoras credenciadas para a prestação de serviços de validação cronológica.
 

ADESÃO


4.1. A adesão à prestação de serviços poderá ser efetuada também por qualquer meio à distância (telefone, Internet ou outro), e pressupõe o conhecimento e aceitação prévios, por parte do CLIENTE, do disposto nas presentes Condições Gerais.
 
4.2. No caso de contratação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais corresponde à data da aceitação das condições contratuais aplicáveis ao serviço.
 
4.3. É da responsabilidade do CLIENTE que a adesão seja efetuada por um colaborador com autorização/poderes para o fazer.
 

PREÇO E PAGAMENTOS


5.1. Excetuando qualquer promoção ou clientes UNIVERSAL, pela prestação do(s) serviço(s) subscrito(s) é devido pelo CLIENTE o preço que for indicado no momento da subscrição.
 
5.2. A VORTAL reserva-se o direito de atualizar anualmente os preços, podendo os mesmos serem definidos de acordo com o Índice de Preços do Consumidor ou em função de alteração do volume de negócios ou aquisições do CLIENTE, ou ser alterado o escalão de preços em que o CLIENTE se enquadrar.
 
5.3. O volume de negócios será definido pelo valor da rubrica de Proveitos Operacionais, resultante da soma das rubricas "Prestação de Serviços", "Venda de Mercadorias", "Variação da Produção", "Trabalhos para a Própria Empresa", "Proveitos Suplementares", "Subsídios à Exploração" e "Outros Proveitos Operacionais", tal como constante do subtotal (B) da Demonstração de Resultados por Naturezas, constantes dos Relatórios de Contas do ano fiscal mais recente, nos termos e prazos previstos na lei. O volume de aquisições será definido pela soma da rúbrica de "Aquisição de Bens e Serviços" e "Aquisição de Bens de Capital" constantes do orçamento executado do ano fiscal mais recente, à data de efetivação.
 
5.4. Quando aplicável, todos os pagamentos deverão ser efetuados em Euros, salvo acordo escrito entre ambas as Partes, situação em que poderá ser estipulada outra moeda, sendo, nesse caso, obrigatória a indicação da moeda em questão e taxas de câmbio para Euros.

5.5. Os sistemas de Pagamento Nacionais, Transferências Eletrónicas Interbancárias (TEI’s) e Débitos Diretos (DD’s) obedecem aos requisitos técnicos SEPA (Single Euro Payments Area / Área Única de Pagamento em Euros).
 
5.6. Em Portugal, na faturação, ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor, devendo os valores faturados ser pagos através do Sistema de Débitos Diretos, tal como regulado pelo Aviso nº 1/2002, de 13.03 e subsequentes do Banco de Portugal, salvo no caso de ser outra a modalidade acordada com o CLIENTE, nomeadamente, o pagamento no prazo de 30 dias após a data de emissão da fatura.
 
5.7. Em Portugal, o CLIENTE tem o dever de conferir, através de procedimentos eletrónicos, os elementos que compõem as autorizações de débito concedidas. Os procedimentos eletrónicos são disponibilizados através do sistema multibanco ou quaisquer outros colocados à disposição pela respetiva instituição de crédito, designadamente ATM privativos, portais bancários e atendimento telefónico certificado.
 
5.8. A VORTAL reserva-se o direito de enviar por via eletrónica as faturas referentes aos serviços subscritos para o email indicado para a receção de faturas. Caso o CLIENTE pretenda alterar o email para o qual são enviadas as faturas ou receber as faturas por outro meio deverá solicitá-lo por escrito à VORTAL.
 
5.9. Condições particulares para CLIENTES COMPRADORES PRIVADOS

a) O valor do preço da assinatura anual do serviço Pedir Propostas inclui uma componente fixa definida em função do volume de negócios do CLIENTE, de acordo com a tabela de preços em vigor.
b) Caso o CLIENTE pretenda utilizar a PLATAFORMA em projetos de construção onde atua em parceria com outras empresas em regime de ACE (agrupamento complementar de empresas), será faturado um valor adicional de acordo com a tabela em vigor para esse serviço, para cobrir custos de setup, implementação e formação locais. Este valor será faturado uma única vez por cada ACE. O CLIENTE deverá informar, por escrito, a VORTAL, sobre a sua percentagem como sócio ou acionista no referido ACE, para que a VORTAL possa acionar os mecanismos de atribuição ao CLIENTE das adjudicações registadas na PLATAFORMA pelo ACE.
c) Na eventualidade de o CLIENTE decidir solicitar serviços adicionais de consultoria à VORTAL, estes serão faturados ao CLIENTE de acordo com a tabela de preços em vigor.
d) Na subscrição de um serviço de comprador é necessário que o CLIENTE disponibilize um ficheiro (preferencialmente em formato de folha de cálculo) com os dados dos seus Fornecedores Habituais, de modo a que estes sejam carregados na PLATAFORMA.
e) O modelo de negócio aplicado ao Mercado Privado baseia-se num sistema de categorização em que os fornecedores definem o perfil de negócio comercial, de acordo com a sua área de negócio. Quando uma consulta é disponibilizada, todos os fornecedores que tenham definido o perfil de negócio comercial que corresponda às características da consulta lançada, são automaticamente convidados, não sendo possível removê-los.
 
5.10. Condições particulares para CLIENTES COMPRADORES PÚBLICOS

a) No mercado de contratação pública eletrónica em Portugal, é da responsabilidade da Entidade Adjudicante o cumprimento e controlo dos limiares de adjudicação, nos termos do nº 2, do art. 113º do Código dos Contratos Públicos.
 

DURAÇÃO E ALTERAÇÃO


6.1. O contrato de prestação de serviços é válido pelo período de 365 dias (salvo acordo em contrário entre as partes), a contar da data da sua celebração e renova-se automática e sucessivamente por igual período, salvo comunicação escrita, efectuada por qualquer das Partes, com antecedência mínima de 15 dias antes da data do termo do período inicial ou da sua renovação.
 
6.2. Qualquer alteração às Condições Gerais ou particulares será comunicada pela VORTAL através da ferramenta de comunicações disponível na PLATAFORMA, sendo que, em caso de não-aceitação das mesmas, o CLIENTE deve comunicá-lo à VORTAL, cessando o presente Contrato por resolução do CLIENTE. Cabe ao CLIENTE a revisão periódica destas Condições, para que tenha conhecimento dos seus direitos, deveres e responsabilidades.
 
6.3. Em caso de necessidade ou razão atendível, a VORTAL pode alterar as condições de acesso a procedimentos ou requisitos relacionados com o sistema informático, bem como o conteúdo dos serviços acordados, utilidades, outros conteúdos ou documentação. As alterações referidas, caso ocorram, serão comunicadas previamente ao CLIENTE através dos meios adequados para o efeito, não necessitando de qualquer outra forma especial.
 

INCUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO E CESSAÇÃO


7.1. O incumprimento de qualquer uma das obrigações do CLIENTE descritas no presente acordo, permite à VORTAL a resolução unilateral, com efeitos imediatos a contar da data da comunicação da resolução.
 
7.2. O CLIENTE, no âmbito dos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial, conforme previsto no Decreto-Lei 24/2014, declara ser sua decisão que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução, declarando ainda ter sido informado de toda a informação pré-contratual necessária e que foi informado que dispõe de 14 dias, a contar da data de adesão à prestação de serviços, para resolver o Contrato sem pagamento e sem necessidade de invocação de justa causa. Se o CLIENTE exercer o direito de livre resolução, após ter solicitado que a prestação do serviço se iniciasse durante o período de livre resolução, fica obrigado a pagar à VORTAL um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. 
 
7.3. Em caso de incumprimento contratual, a VORTAL reserva-se o direito de limitar o acesso ao serviço subscrito, assim como de exigir o pagamento integral do restante contrato, bem como de demandar indemnização nos termos gerais de direito.
 
7.4. A VORTAL reserva-se o direito de, sem qualquer tipo de penalização, cancelar ou suspender a prestação dos serviços subscritos, por incumprimento das obrigações decorrentes do acordo, por parte do CLIENTE ou por razões de natureza técnica, sendo que em qualquer dos casos as mesmas serão fundamentadas.
 
7.5. Em caso de cessação, qualquer que seja a causa, incluindo resolução por incumprimento, o CLIENTE obriga-se a cessar imediatamente a utilização dos serviços acordados e a cumprir pontual e integralmente com o que se tenha vinculado perante a VORTAL e perante terceiros, vendedores, compradores ou outros.
 
7.6. Em caso de suspensão ou cessação dos serviços subscritos, por incumprimento de qualquer das obrigações do CLIENTE, a VORTAL, em caso de solicitação expressa do CLIENTE, poderá restituir o serviço gratuito Universal.

7.7. Qualquer pedido de denúncia contratual, incluindo a comunicação que obsta à renovação contratual, deverá ser feito pelo responsável da Entidade ou outra pessoa com competência para obrigar a mesma, por meio do correto preenchimento do formulário existente para o efeito e disponível no seguinte LINK.

Salvo disposição/acordo em contrário, qualquer pedido/comunicação de denúncia contratual por outro meio que não o preenchimento do formulário anteriormente referido não será considerado válido.

 

 

DADOS PESSOAIS E EMPRESARIAIS


8.1. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o CLIENTE.

8.2. O CLIENTE compromete-se a manter os dados atualizados e a VORTAL compromete-se a cumprir integralmente as obrigações que lhe cabem nos termos da lei em vigor no que tange à proteção de dados pessoais e aos direitos que desta decorrem para os seus titulares.

8.3. O utilizador tem a possibilidade de escolher não ser destinatário em newsletter’s e campanhas comerciais, tal como referido no ponto 2.4., das presentes Condições Gerais.

8.4. A VORTAL cumpre e trata todos os dados pessoais de acordo com a Lei de Protecção de Dados e com o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016.
Assim, os dados pessoais recolhidos pela VORTAL serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados, cumprindo-se os princípios da licitude, lealdade e transparência, sendo apenas recolhidos os dados que forem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, na lógica da minimização dos dados.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela VORTAL serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, de forma a garantir a sua integridade e confidencialidade.

8.5. No âmbito e para os termos previstos no REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, o titular os dados pessoais deve dar o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, dado tal tratamento ser necessário para a execução do contrato com a VORTAL ou para a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido.
O consentimento do titular dos dados é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento pela VORTAL ou por algum outro organismo que trate os dados pessoais por conta desta.

8.6. O tratamento de dados pessoais pela VORTAL tem como objectivo a identificação dos utilizadores da PLATAFORMA bem como a prestação de serviços, incluindo o apoio técnico, ou a realização de campanhas de marketing e de notificações relacionadas com a utilização da PLATAFORMA por parte da VORTAL.

8.7. O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não ficando comprometida a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
 

CONDIÇÕES PARTICULARES E ANEXOS


9.1. Os dados expressos no formulário relativos ao tipo ou modalidade de prestação do(s) serviço(s) de integração empresarial subscrito(s), âmbito, condições específicas, preços, modalidades de pagamento ou promoções, serviços de valor acrescentado, cedência de espaço publicitário (banners, botões ou outros) incluindo dimensões, tipo, localização na PLATAFORMA, período de tempo, número de impressões, construções de páginas, destaques, ou outros dados direta ou indiretamente relacionados, constituem as condições particulares e fazem parte integrante do acordo de prestação de serviços juntamente com as presentes Condições Gerais.
 
9.2. Havendo outras estipulações adicionais estipuladas em Anexos, nomeadamente, entre outras, as relativas a autorizações de débito direto em conta bancária, as mesmas são válidas e eficazes, prevalecendo, em caso de contradição, sobre as cláusulas do acordo que contradigam, desde que se encontrem devidamente datados e assinados por ambas as Partes.
 

REQUISITOS TÉCNICOS


10.1. A VORTAL disponibiliza uma lista de requisitos técnicos e configurações de que os utilizadores das suas PLATAFORMAS se devem dotar.
 

FORO COMPETENTE


11.1. Para regular, interpretar e dirimir qualquer litígio emergente de interpretação ou execução do acordo de prestação de serviços e/ou das presentes Condições Gerais, que daquele fazem parte integrante, as Partes elegem o foro judicial do país onde é formalizado o contrato, na cidade onde a Vortal se encontre localizada, com exclusão de qualquer outro.
 

PROPRIEDADE INTELECTUAL


12.1. A VORTAL, como autora de um trabalho coletivo, é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial dos Sistemas VORTAL, e é também o titular ou tem licença, autorização ou cessão de direitos sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos e serviços disponíveis, que incluem os mercados eletrónicos do econstroi, VORTALgov, VORTALhealth, VORTALindustry, VORTALoffice&supplies, VORTALenergy&utilities, VORTALnext> y VORTALcorporate.
 
12.2. Sob nenhuma circunstância se entende que o acesso, utilização ou navegação implica uma renúncia, licença ou cedência da totalidade ou parte de tais direitos pela VORTAL.
 
12.3. Consequentemente, não é permitido remover, ignorar ou manipular o aviso de direitos de autor, propriedade intelectual ("copyright") e quaisquer outros dados identificativos dos direitos da VORTAL, bem como dispositivos técnicos de protecção, impressões digitais ou outros mecanismos de informação e / ou de identificação do conteúdo.
 
12.4. Também é proibido modificar, copiar, reutilizar, extrair, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, anexar ficheiros, enviar por correio, transmitir, utilizar, processar ou distribuir de qualquer forma todo ou parte do conteúdo dos Sistemas Vortal, sem autorização expressa por escrito do ou dos titulares dos direitos correspondentes.
Em particular, não é permitido ao cliente/utilizador, por qualquer meio, transmitir ou distribuir qualquer informação ou conteúdo da VORTAL e respetivos mercados eletrónicos, exceto para os usos permitidos pela lei. As marcas econstroi, VORTALgov, VORTALhealth, VORTALindustry, VORTALoffice&supplies, VORTALenergy&utilities, GuarantingTM, Pagamento Garantido®, VORTALnext>, VORTALcorporate e Supply CareTM são marcas comerciais da VORTAL.
 
12.5. Caso seja detetado pelo cliente/utilizador algum tipo de conteúdo contrário à normativa vigente, que possa ser prejudicial para os utilizadores, solicitamos que nos contactem o mais rapidamente possível para o seguinte endereço: info@vortal.pt .

 

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


13.1. Todos os dados pessoais fornecidos para utilização das plataformas será tratada de acordo com as disposições da Política de Privacidade que todos os utilizadores devem explicitamente aceitar para poder utilizar o sistema.
 
13.2. Todos os utilizadores que aceitem as Condições Gerias de Adesão, aceitam de forma expressa e inequívoca a Política de Privacidade, assistindo-lhes os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição na utilização dos seus dados pessoais.

13.3. Em conformidade com o disposto nas Leis de Proteção de Dados de Espanha (Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro) e de Portugal (Lei 67/98, Lei 41/2004, Lei 43/2004 e similares), bem como com o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, todos os dados de carácter pessoal fornecidos no âmbito da utilização da plataforma serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade de Dados de Espanha e de Portugal, que é aceite por todos os utilizadores ao se registarem na plataforma.
Neste sentido, e com a aceitação dos presentes termos e condições considera-se aceite pelo utilizador, a utilização dos seus dados em ferramentas de marketing e análise de utilização não europeias (Google Analytics, ou outras de similares).
 

SEGURANÇA E CONFIANÇA


14.1. VORTAL está profundamente comprometida com a segurança, oferecendo máximas garantias de qualidade, segurança e integridade em todos os seus serviços.
 
14.2. Neste sentido encontra-se certificada na norma IS0 27001 desde 2007 (padrão internacional de segurança de informação), assim como se encontra ligada ao selo de confiança (Confianza Online), em Espanha, que estabelece normas específicas relativas a comunicações comerciais e todas as transações de sistemas da VORTAL, aumentado a confiança dos utilizadores nos novos meios.
 
14.3. Confianza Online é uma entidade espanhola de âmbito nacional, sem fins lucrativos e que conta com o apoio do Ministério da Indústria, Turismo e Comércio espanhol, assim como da entidade pública empresarial Red.es e a Associação para a Autoregulação da Comunicação Comercial – Autocontrol.
 
14.4. Para mais informação relacionada com os procedimentos de controlo e apresentação de reclamações em matéria de publicidade, aceda ao seguinte endereço: http://www.confianzaonline.es/gestiona-tu-reclamacion/informacion-genera....
 
14.5. No âmbito da contratação pública eletrónica em Espanha estas condições de adesão observaram a legislação espanhola. As partes submetem-se, para a resolução de conflitos e com qualquer renúncia a qualquer outro fórum, aos tribunais do domicílio do cliente. Adicionalmente, enquanto entidade certificada pelo selo Confianza Online, e nos termos do seu código de ética, em caso de litígios relativos à contratação e publicidade online, proteção de dados, proteção de menores e acessibilidade, o cliente poderá recorrer ao sistema ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da Confianza Online (www.confianzaonline.es), composto pelo Jurado de Publicidade e pela Junta Arbitral Nacional de Consumo.
 

VORTAL PORTUGAL


Empresa: VORTAL - Com. Electrónico,Consult. e Multimédia SA
Sede: Rua Alfredo Allen, nº 455/461, 4200-135 Porto
NIF: 505141019
Registo Público: Inscrita no Registro Mercantil do Porto número de registro 505141019
Telefone: 707 202 712
Fax: 210325010
E-mail: info@vortal.biz

VORTAL ESPANHA


Empresa: VORTAL Connecting Business, SA
Sede: Calle de Alcalá, 61 28014 - Madrid – España.
NIF: A-85765469
Registo Público: Inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Tomo 26944, Folio 128, Secção 8, Hoja M485592, Inscrição 1ª
Telefone: (+34) 91 794 46 40
Fax: (+34) 91 794 46 01
E-mail: info@vortal.biz
 

CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS VORTAL


1. Os certificados digitais emitidos pela VORTAL são gratuitos e permitem a identificação do seu portador aquando da utilização das plataformas electrónicas da VORTAL e são para uso exclusivo nas mesmas, no momento de autenticação na plataforma, sendo a sua utilização pessoal e intransmissível

2. Os certificados digitais emitidos pela VORTAL identificam uma determinada pessoa para efeitos de utilização das plataformas electrónicas da VORTAL;

3. Para tanto, a VORTAL no procedimento prévio à emissão do primeiro certificado de uma entidade, a VORTAL efectua a acreditação que considere necessária em função de ser o primeiro utilizador activo ou utilizador cujo acesso seja já da responsabilidade do responsável pela gestão de acessos da empresa, sendo que no processo de solicitação do certificado o seu titular atesta a aceitação e obrigação em cumprir as condições gerais de emissão e utilização de certificados digitais VORTAL.

4. A VORTAL é responsável pela verificação do número anterior, reservando-se o direito de poder consultar outras fontes que confirmem os dados apresentados e de utilizar serviços de terceiros, para o efeito, sejam públicos ou privados, de forma a prevenir situações de fraude e assegurar a segurança e credibilidade da informação das plataformas por si geridas.

5. O utilizador responsável da entidade será, em todo o caso, o único responsável pela veracidade das informações submetidas e assinadas no acordo de adesão, pela acreditação de todos os outros utilizadores registados na entidade, bem como pela actualização permanente da informação, referida nos números anteriores.

6. Todos os utilizadores que registem solicitação de certificado VORTAL, são responsáveis pela veracidade das informações submetidas e por garantir a confidencialidade do processo de obtenção do certificado digital e respectiva chave privada, assim como por não partilhar o certificado ou a sua password de acesso

7. Sendo o certificado um controlo pessoal, o mesmo poderá dar acesso a uma ou mais áreas de trabalho em função dos accessos atribuídos. Compete ao utilizador, escolher de forma correcta a empresa com na qual pretende efectuar autenticação.

8. A autenticação com utilização do certificado digital da VORTAL só é possível se o acesso tiver sido já aceite ou activado pelo utilizador responsável.

9. Caso o utilizador tenha acesso a entidades que exijam para autenticação a utilização de certificados específicos, é responsabilidade do utilizador associar os certificados necessários e utiliza-los de acordo com essas exigências.

10. Os certificados emitidos pela VORTAL, não são certificados qualificados e têm como objectivo a autenticação dos utilizadores para o acesso à informação referente aos contratos públicos, disponíveis na plataforma.

11. É da responsabilidade do utilizador para quem foi emitido um certificado zelar pela sua segurança, nomeadamente por garantir a sua não transmissão a terceiros, efectuar cópia de segurança, entre outros procedimentos que a VORTAL levará regularmente ao seu conhecimento, e todas as consequências que decorram face à sua utilização.

12. Em caso de perda do certificado, deverá solicitar a sua revogação e pedir um novo certificado.

13. Os certificados emitidos pela VORTAL têm uma validade de dois anos a contar da data da sua emissão, sendo o utilizador responsável pela solicitação de um novo certificado antes do fim da data de expiração do mesmo.

14. O utilizador ou o representante legal da entidade pode, em qualquer momento durante a duração do prazo de validade do seu certificado, solicitar a sua revogação.

15. A VORTAL, reserva-se o direito de revogar qualquer certificado por si emitido, sempre que se depare com situações de mau uso do mesmo, nomeadamente tentativas de utilização indevida ou fraudulenta, obrigando-se a informar o utilizador e/ou o representante legal da entidade para a qual foi emitido o certificado em causa.

16. O pedido de um novo certificado digital para o mesmo user, revoga todos os certificados digitais de autenticação que tenham sido anteriormente emitidos para esse user.

17. Sempre que solicitado pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos, a VORTAL garante, no prazo máximo de cinco dias úteis, a integração de novos fornecedores de certificados digitais qualificados.

Publicado a 6 de Abril de 2017.
Condições aplicáveis a partir de 6 de Abril de 2017.