Informações importantes para Operadores Económicos

* para Operadores Económicos.

Compre onde quiser. Use onde quiser.

A Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto de 2015, que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, vem exigir que TODAS as Plataformas aceitem TODOS os fornecedores de selos temporais certificados pelo Gabinete Nacional de Segurança, nomeadamente a DigitalSign e a Multicert.SAIBA TUDO SOBRE ESTA LEI

Legislador deixa clara a obrigação e está pronto a atuar!

Como Operador Económico, se outra Plataforma não aceitar os seus Selos ou puser em causa a validade dos mesmos, não hesite! Trata-se de uma prática que vai contra a lei e que está sujeita a sanções graves.

SAIBA ONDE SE QUEIXAR

Configure na Plataforma o seu Pacote de Selos

Segundo a Orientação Técnica Nº 01/GNS - IMPIC/2015, a partir de agora sempre que um Operador Económico comprar um novo pacote de Selos deve configurá-lo na Plataforma para que o possa utilizar, independentemente do Fornecedor de Selos.

Este procedimento é necessário e apenas pode ser feito por um utilizador com permissões de acesso às configurações da entidade na Plataforma.

SAIBA COMO CONFIGURAR OS SEUS SELOS

Faça a escolha certa e fique descansado.

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