ASSINATURA ELETRÓNICA

Com o intuito de garantir a segurança, não repúdio e integridade nos processos e transações efetuados através da plataforma VORTAL, a plataforma exige, no âmbito da contratação pública eletrónica, um controlo adicional que requer obrigatoriamente aos utilizadores a assinatura digital de todas as ações transacionais.

Uma assinatura digital é um "processo de assinatura eletrónica baseado num sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento eletrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento eletrónico foi alterado depois de aposta a assinatura”.

De acordo com o Decreto-Lei 290-D/1999, uma assinatura eletrónica é "resultado de um processamento eletrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento eletrónico ao qual seja aposta, de modo que:

i) Identifique de forma unívoca o titular como autor do documento;

ii) A sua aposição ao documento dependa apenas da vontade do titular;

iii) A sua conexão com o documento permita detetar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste."

De acordo com o nº1 do artigo 54º da Lei 96/2015 de Portugal “Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada”. Estas assinaturas eletrónicas poderão ser feitas com recurso ao certificado qualificado do Cartão do Cidadão, desde que o utilizador observe o disposto no nº7 do mesmo artigo.

Para consultar a lista de entidades emissoras de certificados digitais qualificados em Portugal clique aqui.

De acordo com o Real Decreto 3/2011, disposição décimo-sexta, os atos dos operadores económicos e das entidades adjudicantes devem ser assinados eletronicamente.

Para consultar a lista de entidades emissoras de certificados digitais qualificados em Espanha clique aqui.